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Algumas dúvidas do Revisional do FGTS

 

REVISIONAL FGTS – 1999 A 2013

 

Muitas dúvidas podem surgir no que tange o revisional do FGTS, para tanto, observe abaixo algumas elucidações:

 

PAULO, QUAL É A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA DAR ENTRADA NESSA AÇÃO?

- Bom, é necessário que o trabalhador esteja com seu extrato analítico dos períodos entre 1999/2013; tem que realizar o cálculo dos valores que se tem direito; comprovante de residência, RG e CPF.

 

PAULO, ESTOU DEMANDANDO CONTRA MEU EX EMPREGADOR?

- Não! Essa ação é proposta em face da Caixa Econômica Federal, pois é ela quem faz a gestão dos valores referentes ao FGTS.

 

PAULO, É IMPORTANTE FAZER O CÁLCULO ANTES FAZER O REQUERIMENTO DA REVISÃO?

- Sim, é bastante importante você discriminar os valores de que tem direito, para saber qual competência é quem vai julgar.

 

PAULO, SE MEU DIREITO É RECEBER R$ 80 MIL REAIS, ONDE DEMANDO ESSA MINHA REVISÃO?

- Na Justiça Federal, nesse caso você terá que pagar às custas do processo para que sua ação seja distribuída.

 

PAULO, E SE MINHA AÇÃO DER O VALOR MÁXIMO DE R$ 10 MIL REAIS, ONDE DEMANDAR?

- Nesse caso você demandará perante o Juizado Especial Federal, cujo a competência é de até 60 salários mínimos.