Modelo de EMENDA À INICIAL - CPC - RECEBER A INICIAL - GRÁTIS

 

AO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE

 

Autos nº.

 

            PAULO , parte já qualificada nos autos do processo epígrafe, vem, por intermédio de seu patrono e perante douto juízo, com fulcro no art. 321 do CPC,

EMENDAR À INICIAL

C om intuito do recebimento da inicial, conforme passa a expor abaixo.

 

I – DECISÃO ANTERIOR.

            Douto juízo proferiu a decisão no mov... intimando a parte a autora para emendar à inicial nos seguintes aspectos:

(COLOCAR ÀS EXIGÊNCIAS DO JUIZ PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL)

II – DA EMENDA.

            Conforme às exigências anterior, manifesta que juntará o documento (referir o documento), bem como anexar às seguintes informações:

(COLOCAR ÀS INFORMAÇÕES QUE FOREM NECESSÁRIAS)

            Deste modo, tendo cumprido todas às exigências para o recebimento da inicial, pugna para que douto juízo a receba e prossiga com os trâmites regular do processo.

Em termos que,

pede deferimento.

 

LOCAL... DADOS...

ADVOGADO...

OAB/DF

É permitido casamento com a ex cunhada?

 

TERMINEI MEU CASAMENTO E ESTOU A FIM DA MINHA EX CUNHADA, POSSO ME CASAR COM ELA?

 

            Primeiramente eu digo que você tem que ser bastante corajoso em encarar a prisão novamente. E ainda mais, uma prisão com um carcereiro do mesmo vínculo familiar.

            O único lado bom desse casamento seria que você economizaria em sogra, já que sogra é para sempre, você somente manteria o vínculo com ela.

            Brincadeira à parte, sim! você pode se casar com sua ex cunhada. Não havendo vedação legal para impedir esse casamento, somente podendo ocorrer represálias sociais por ser considerado imoral e antiético para algumas pessoas.


EXPLICAÇÃO:


            Como explicado no post anterior, sobre o parentesco por afinidade, que é limitado entre os ascendentes, descendentes e aos irmãos de seu cônjuge. Ele se extingue na colateral, ou seja, você deixa de ser parente por afinidade do seu ex cunhado (a).

            É a interpretação dada ao § 2º do art. 1.595:

 

“§ 2º Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.”

RESUMO:


            Sim, você pode se casar com sua ex cunhada, apenas necessita de coragem para aguentar mais um casamento com o mesmo vínculo familiar.  Isso é possível pela extinção do parentesco por afinidade na colateral ocasionado pela a dissolução do casamento ou da união estável.

 

 

#Direitocivil #cunhado #cunhada #oab #concursos #casamento #casamentocomcunhado

Algumas dúvidas do Revisional do FGTS

 

REVISIONAL FGTS – 1999 A 2013

 

Muitas dúvidas podem surgir no que tange o revisional do FGTS, para tanto, observe abaixo algumas elucidações:

 

PAULO, QUAL É A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA DAR ENTRADA NESSA AÇÃO?

- Bom, é necessário que o trabalhador esteja com seu extrato analítico dos períodos entre 1999/2013; tem que realizar o cálculo dos valores que se tem direito; comprovante de residência, RG e CPF.

 

PAULO, ESTOU DEMANDANDO CONTRA MEU EX EMPREGADOR?

- Não! Essa ação é proposta em face da Caixa Econômica Federal, pois é ela quem faz a gestão dos valores referentes ao FGTS.

 

PAULO, É IMPORTANTE FAZER O CÁLCULO ANTES FAZER O REQUERIMENTO DA REVISÃO?

- Sim, é bastante importante você discriminar os valores de que tem direito, para saber qual competência é quem vai julgar.

 

PAULO, SE MEU DIREITO É RECEBER R$ 80 MIL REAIS, ONDE DEMANDO ESSA MINHA REVISÃO?

- Na Justiça Federal, nesse caso você terá que pagar às custas do processo para que sua ação seja distribuída.

 

PAULO, E SE MINHA AÇÃO DER O VALOR MÁXIMO DE R$ 10 MIL REAIS, ONDE DEMANDAR?

- Nesse caso você demandará perante o Juizado Especial Federal, cujo a competência é de até 60 salários mínimos.

 

 

 

 

REVISÃO FGTS - 1999 A 2013

 

REVISÃO FGTS

O FGTS é um fundo reservado ao trabalhador pelo tempo de serviço. Esse fundo é realizado pelo empregador em nome do funcionário, que deverá depositar 8% do salário do trabalhador, em uma conta criada por ele, para que esse funcionário esteja assegurado em demissão sem justa causa.

Quando isso ocorre, o trabalhador fará jus a receber a multa de 40% do valor contido nesse fundo.

Quem tem esse direito de revisão?

Todos trabalhadores que tiveram a sua carteira registrada entre os anos de 1999 a 2013, incluindo também os trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais, dentre outros.

O que é a revisão que tanto falam?

Ficou concluído pelo STF que os trabalhadores que tinham valores referentes ao FGTS em sua conta, entre os anos de 1999 a 2013, teriam o direito de ingressar com ação revisional desse saldo.

Motivos dessa revisão:    

O FGTS é corrigido anualmente pela Taxa de Transferência mais 3%, ocorre que essa correção monetária não considerou a infração de cada ano. Isso fez com que o trabalhador perdesse o poder de compra, tendo em vista que não acompanhou a infração.

Quanto o trabalhador perdeu nesses anos?

Estimam-se que, entre os anos de 1999 a 2013, o trabalhador perdeu do seu FGTS a porcentagem que varia de 48% a 88%, a depender do fato gerador específico de cada situação.

Para saber mais, me sigam e acompanhem as próximas publicações ou questione-me no privado.

Instagram: @paulo_ribeiroo

#FGTS #Direito #justiça #STF

Fonte: JusBrasil. <https://rmonjardim.jusbrasil.com.br/noticias/186899827/revisao-do-fgts-de-1999-a-2013-saiba-o-que-e-necessario-para-dar-entrada-no-processo>.

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Esta política é efetiva a partir de May/2021.


RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO NA PISTA - TJGO - 2023

 "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO NA PISTA. ARTIGO ...